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Seguro escolar

O Seguro Escolar é regulamentado pela Portaria n.º 413/99, de 8 de junho, com a alteração da Portaria n.º 298-A/2019, de 9 de setembro (alteração que regulamenta a cobertura de acidentes de bicicleta). Encontram-se em anexo as referidas Portarias. Portaria n.º 298-A-2019 de 9 de setembro Portaria n.º 413-1999 de 8 de julho   No […]


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