O Seguro Escolar é regulamentado pela Portaria n.º 413/99, de 8 de junho, com a alteração da Portaria n.º 298-A/2019, de 9 de setembro (alteração que regulamenta a cobertura de acidentes de bicicleta). Encontram-se em anexo as referidas Portarias.

Portaria n.º 298-A-2019 de 9 de setembro

Portaria n.º 413-1999 de 8 de julho

No caso de dúvidas / esclarecimentos sobre o Seguro Escolar devem contactar a Secretaria do Agrupamento – secretaria@aealtodosmoinhos.pt