Transportes escolares

TRANSPORTES – ALTERAÇÃO A PARTIR DE DEZEMBRO


 

Exmo. Sr. Encarregado de Educação 

A mudança de tarifário no sistema de transporte público da Área Metropolitana de Lisboa, introduzida com a criação dos passes navegante, associada à aprovação do Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros, através da publicação da Lei n.o 52/2015, de 9 de junho, deu origem à extinção da exclusividade da concessão de percursos aos operadores comerciais, ao mesmo tempo que criou dois títulos de transporte navegante, de valor fixo, os quais podem ser utilizados em qualquer transporte público e adquiridos a qualquer transportadora. 

A situação atrás referida obrigou à redefinição dos procedimentos previstos no Plano de Transportes Escolares de Sintra, com vista à execução dos apoios concedidos nesta matéria, a partir do mês de dezembro de 2019.

 

NOTA IMPORTANTE: Esta informação só se aplica aos alunos a partir dos 13 anos.